Termos e Condições de Participação na Promoção de Reembolso

Termos e Condições de Participação na Promoção de Reembolso Brother TJ 2025

Ao participar nesta Promoção, o participante aceita os presentes Termos e Condições de participação.

1. Organizador

A Promoção será organizada e executada pela Brother Ibéria, S.L. sucursal em Portugal com NIF 980254698 com domicílio fiscal no Edifício Brother, Rua da Garagem, Nº7 - 2790-078 Carnaxide (de ora em diante designado por BPT), com a participação da agência adjudicada pelo Organizador: Mail Mark, SL, com NIF B63202329, e com domicílio fiscal Carrer Andorra, 45-A, 08830, Sant Boi de Llobregat, Barcelona, Espanha (de ora em diante designado por, Agência), como empresa independente de BPT contratada para a gestão e controlo, assim como revisão dos participantes de todos os pedidos de reembolso da campanha.

2. Requisitos de participação

(1) São elegíveis para participação nesta Promoção todas as pessoas singulares maiores de idade e as pessoas coletivas com residência/ sede em Portugal.

(2) Para poder participar nesta Promoção, o cliente deverá ter adquirido um dos produtos Brother abrangidos pela Promoção para uso próprio e não para venda posterior.

(3) Esta Promoção é válida apenas para os produtos abrangidos pela Promoção, indicados no Anexo 1 e adquiridos em Portugal.

(4) Não são elegíveis para participação nesta Promoção os trabalhadores da empresa, os seus revendedores, distribuidores, grossistas, parceiros de leasing e seus familiares diretos, instituições financeiras e agências, assim como qualquer outra pessoa associada à criação e implementação desta Promoção.

(5) Os pedidos de Reembolso deverão ser enviados apenas por clientes finais. Não serão aceites pedidos de reembolso enviados por revendedores em nome dos seus clientes.

(6) A presente Promoção é válida apenas para produtos novos. Não se aplica a máquinas recondicionadas, em segunda mão, adquiridas através de leasing ou aluguer com opção de compra, compras realizadas através de promoções especiais ou acordos semelhantes, e quaisquer máquinas adquiridas através da Internet a uma empresa não registada em Portugal. Além disso, também não são elegíveis quaisquer máquinas obtidas gratuitamente como parte de uma promoção apoiada direta ou indiretamente por BPT. Em todas as circunstâncias, é responsabilidade da pessoa que solicita o reembolso verificar se cumpre os requisitos para a participação nesta Promoção.

3. Objeto da Promoção

1. Os clientes finais que adquiram um produto promocional, discriminado no Anexo 1 dos presentes termos e condições; dentro do período da promoção entre 15 de janeiro de 2025 e 15 de março de 2025, e que se tenham registado no site habilitado para o efeito - https://www.brother.pt/impressoras-etiquetas-e-taloes/Impressoras-Industriais-Etiquetas/ReembolsoTJ-jan25, receberão um montante de reembolso (doravante , o “Reembolso”) em função do produto adquirido, como indicado no Anexo 1.

    

   O registo das compras efetuadas dentro do período promocional (15 de janeiro de 2025 a 15 de março de 2025), poderá ser feito no site habilitado a partir de 15 de janeiro a 15 de abril de 2025 (doravante período participação) dispondo assim de 1 mês para o dia de termo da promoção.

    

2. A Promoção permite um máximo de quatro (4) produtos promocionais por pessoa. O número máximo de pessoas por agregado familiar/ empresa que podem participar na Promoção é de quatro (4).

    

3. O Reembolso será aplicado apenas uma (1) vez por unidade no âmbito desta Promoção.

(4) Será feita uma verificação de endereços de e-mail, endereços duplicados e verificação de números de série. As participações múltiplas que violem estes Termos e Condições de Participação, bem como quaisquer outras ações que o façam, conduzirão à imediata exclusão do participante.

4. Produtos promocionais

O Reembolso será realizado em conformidade com as disposições destes Termos e Condições de Participação, relativamente aos equipamentos incluídos na lista de produtos promocionais (Anexo 1), e será pago no montante especificado para o produto em questão.

5. Participação na Promoção

(1) Como pré-requisito para participar no programa, o cliente final deverá disponibilizar, total e adequadamente, as seguintes informações no site da Promoção:

https://www.brother.pt/impressoras-etiquetas-e-taloes/Impressoras-Industriais-Etiquetas/ReembolsoTJ-jan25

➢ Nome e Apelidos, documento de identificação (CC ou NIF).

➢ Endereço de e-mail do participante.

➢ Número de série do produto promocional.

➢ Modelo do equipamento adquirido

➢ Digitalização ou fotografia da fatura ou outro comprovativo de compra, que indique claramente a data de compra, o produto e os dados de quem fez a compra.

➢ Dados bancários para transferência do Reembolso.

➢ Local de compra.

(2) Um certificado ou recibo da plataforma de vendas não constitui prova suficiente de compra. O comprovativo de compra válido deverá estar obrigatoriamente em nome do participante.

(3) Qualquer responsabilidade fiscal relativa à receção do Reembolso ficará a cargo do destinatário (cliente final).

(4) Após a receção dos documentos de participação, o participante receberá um e-mail de confirmação da sua receção. A Agência/BPT estará autorizada a contactar o participante por correio eletrónico ou carta em caso de dúvidas relativas à implementação da Promoção.

(5) Caso as informações não sejam apresentadas atempadamente, não forem legíveis, estiverem incompletas ou de qualquer outra forma incorretas, a participação não será aceite.

6. Pagamento do Reembolso

(1) A verificação para determinar se o Reembolso pode ser reclamado é efetuada pela Agência; e caso sejam cumpridos os requisitos presentes nos Termos e Condições de participação, o Reembolso é pago por transferência bancária para a conta especificada pelo participante.

(2) O montante será pago num prazo máximo de seis (6) semanas após a receção dos documentos de participação completos, que deverão ser apresentados dentro do prazo.

(3) Se existirem erros nos dados bancários indicados pelo participante, o Reembolso não será objeto de qualquer reivindicação de nova transferência. A BPT não assume a responsabilidade pelo não recebimento do pagamento devido a dados incorretos.

(4) A reclamação de pagamento do Reembolso não é transferível. Em circunstância alguma será o pagamento efetuado em numerário ou ativos tangíveis.

(5) A BPT não assume responsabilidade por quaisquer reclamações perdidas, em quaisquer circunstâncias, incluindo registo incorreto ou introdução de dados incorretos

7. Consultas e Reclamações
Para responder a quaisquer questões, esclarecimentos ou reclamações relativas à promoção que é objeto dos presentes Termos e Condições de participação. Os participantes deverão contactá-los por escrito para info@reembolsobrother.com e as suas dúvidas serão respondidas no prazo máximo de 72 horas.

Da mesma forma, é estabelecido um prazo máximo para a receção de reclamações e resolução de incidências, pelo que, após 1 mês da data de término da promoção, a partir de 15 de abril de 2025, não será atendido qualquer tipo de reclamação.

8. Obrigação de Reembolso em caso de devolução do produto

Se um produto promocional já registado nesta Promoção for devolvido, não haverá lugar a reclamação de Reembolso. Quaisquer benefícios já concedidos deverão ser devolvidos.

9. Proteção de dados

(1) Os dados fornecidos pelos participantes como parte desta Promoção serão exibidos, recolhidos, guardados, processados e utilizados por BPT e pela Agência apenas no âmbito da Promoção, tal como indicado nos presentes Termos e Condições de Participação. Os participantes podem opor-se ao armazenamento, processamento e utilização dos seus dados a qualquer altura, enviando um e-mail para info@reembolsobrother.com. Ao retirar este consentimento, os dados do participante em questão serão imediatamente apagados e a participação na Promoção deixará de ser possível.

(2) Os dados pessoais do participante não serão partilhados com quaisquer terceiros, a menos que tal seja necessário para a execução da Promoção.

(3) Uma vez terminada a Promoção, os dados pessoais do participante serão eliminados, desde que tal não infrinja as obrigações legais de armazenamento. Porém, caso um participante consinta em receber informação e material publicitário juntamente com a Promoção, marcando uma cruz no campo previsto para o efeito, os seus dados pessoais serão utilizados pelo Organizador ou empresas associadas. O participante pode opor-se à receção de material publicitário e informativo em qualquer momento, com efeito futuro.

10. Legislação e jurisdição

Para qualquer litígio, a legislação portuguesa será aplicada perante os tribunais da comarca de Lisboa.

11. Disposições várias

(1) A BPT não é responsável por eventuais perdas, deteriorações, roubos, atrasos ou qualquer outra circunstância imputável a terceiros ou à Internet que possa afetar a participação na Promoção. A BPT reserva-se o direito de cancelar qualquer participação ou qualquer participante, caso existam suspeitas de manipulação incorreta da presente Promoção.

(2) Do mesmo modo, a BPT exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que, apesar das medidas de segurança adotadas, possam dever-se à utilização indevida dos serviços e conteúdos pelos participantes e, em particular, ainda que não exclusivamente, por danos de qualquer natureza. Do mesmo modo, a BPT exclui qualquer responsabilidade por danos de qualquer natureza que possam decorrer do envio massivo e fraudulento dos comprovativos de compra necessários à participação na promoção.

(3) A BPT tem competência para resolver qualquer contingência não prevista nas presentes Bases Legais. O participante na Promoção aceita que a BPT possa adiar, encurtar, prolongar, modificar, cancelar ou suspender a Promoção por motivos de força maior alheias à sua vontade, comprometendo-se a informá-lo dessa circunstância com a maior brevidade possível. Caso alguma cláusula destas Bases Legais seja declarada nula ou inválida, as demais cláusulas por ela não afetadas manter-se-ão em vigor.

(4) No caso de uma ou mais disposições dos presentes Termos e Condições de Participação serem ou se tornarem inválidas, a validade das restantes disposições não será afetada.

Anexo 1

Modelos em promoção e reembolso associado a cada modelo adquirido